quarta-feira, 3 de agosto de 2011

INABILITAÇÃO TECNICA DO RESPONSAVEL TECNICO PODE CAUSAR A CASSAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO


INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 01/2011 DO DECRETO ESTADUAL Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011. INSTITUI O REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO NO ESTADO DE SÃO PAULO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


5.1.6 CASSAÇÃO

5.1.6.3 CONSTATADA A INABILITAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE ATUOU NO PROJETO TÉCNICO PARA O ATO PRATICADO, AO TEMPO DA APROVAÇÃO, DEVE SER PROCEDIDA A ANULAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO.
5.1.6.4 O ATO DE ANULAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DEVE SER PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.
5.1.6.6 O ATO DE ANULAÇÃO DEVE SER COMUNICADO AO PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL PELO USO, RESPONSÁVEL TÉCNICO, PREFEITURA MUNICIPAL E, NA HIPÓTESE DO ITEM 5.1.6.3, AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA-SP).

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 03/2011

4.525 PROFISSIONAL HABILITADO: TODA PESSOA COM FORMAÇÃO EM HIGIENE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS CONSELHOS REGIONAIS COMPETENTES OU NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO EM PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 60 H) E TÉCNICAS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 40 H), CONFORME SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.

4.526 PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE GOZA DO DIREITO, SEGUNDO AS LEIS VIGENTES, DE PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO.


RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 JUL 1991. DO CONFEA – CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, O REGISTRO E AS ATIVIDADES DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 7.410/85 VEIO EXCEPCIONAR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE REGULOU OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E SEUS OBJETIVOS, TANTO QUE O SEU ART. 6º REVOGOU AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO;

RESOLVE:

ART. 1º - O EXERCÍCIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO É PERMITIDO, EXCLUSIVAMENTE:

2 - ESTUDAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS LOCAIS DE TRABALHO E DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, COM VISTAS ESPECIALMENTE AOS PROBLEMAS DE CONTROLE DE RISCO, CONTROLE DE POLUIÇÃO, HIGIENE DO TRABALHO, ERGONOMIA, PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SANEAMENTO;

9 - PROJETAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, COORDENAR ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO E DE SALVAMENTO E ELABORAR PLANOS PARA EMERGÊNCIA E CATÁSTROFES;

11 - ESPECIFICAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO COLETIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE OS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E OS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ASSEGURANDO-SE DE SUA QUALIDADE E EFICIÊNCIA;

CONCLUSÃO:

ASSIM SENDO CONCLUI-SE QUE O ITEM A-1806 REFERENTE À “PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E CATÁSTROFES” QUE É INSERIDO NAS ARTS SOMENTE TEM VALOR QUANDO RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA REFERIDA RESOLUÇÃO, OU SEJA, QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL QUE UTILIZAR TAL ITEM EM SUAS ARTS SEM QUE SEJA HABILITADO COMO ENG. SEG. DO TRABALHO OU QUE O PROFISSIONAL TENHA NO MÍNINO A ESPECILIAÇÃO EM PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 60 H) E TÉCNICAS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 40 H), CONFORME SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO ESTARÁ EM DESCUMPRIMENTO DA LEI E PODERÁ ATÉ SOFRER FISCALIZAÇÕES DOS CREAS OU MESMO DO CONFEA, POIS O ESTA FAZENDO INADVERTIDAMENTE E SEM AMPARO E RESPALDO LEGAL E OS GRUPAMENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS EM TODO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO ANALISANDO AS ART ITEM A ITEM E NÃO ESTÃO MAIS ACEITANDO PROTOCOLAMENTOS DE PROJETOS TÉCNICOS DE OUTROS PROFISSIONAIS QUE NÃO ATENDAM À LEGISLAÇÃO VIGENTE, POIS EM CONSULTA OFICIAL VIA FAT (FORMULARIO DE ATENDIMENTO TÉCNICO) À CORPORAÇÃO EM RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO SOBRE QUAL PROFISSIONAL TERIA HABILITAÇÃO PARA APROVAR PROJETOS E OBTER AVCBS RESPONDEU QUE O CONFEA É O ÚNICO ORGÃO COM COMPETÊNCIA PARA DEFINIR TAL PROFISSIONAL, E TAL DEFINIÃO ESTA DISPOSTA NA RESOLUÇÃO Nº 359/1991.

quarta-feira, 11 de maio de 2011

DIRETRIZES PARA HELIPONTOS

HELIPONTO:

Introdução (Parte 1):
• Um heliponto é uma área nivelada ao solo ou localizada no topo de uma edificação, utilizada unicamente para pousos e decolagens de helicópteros. Difere dos heliportos, uma vez que consistem unicamente em um ponto para operações de pouso e decolagem, sem a existência de espaços secundários, tais como áreas de reabastecimento, pátios de manobras e hangares para manutenção das aeronaves.
• » Tipo de Helipontos (Parte 2)
• O heliponto de acordo com a sua utilização pode ser classificado como público, privado, militar ou hospitalar.
Heliponto Público - Heliponto civil destinado ao uso de helicópteros em geral;
Heliponto Privado - Heliponto civil destinado ao uso de helicópteros de seu proprietário ou de pessoas por ele autorizadas, sendo vedada sua utilização em caráter comercial;
Heliponto Militar - Heliponto destinado ao uso de helicópteros militares;

Heliponto Hospitalar - Heliponto destinado ao uso em hospítais;




Tipo de Operações dos Helipontos (Parte 3)
• Heliponto Diurno - Heliponto onde suas operações são realizadas no período diurno (entre o nascer e o pôr do sol).
Helliponto Noturno - Heliponto onde suas operações são realizadas no período noturno (entre o pôr e o nascer do sol).
Heliponto e Suas Dimensões (Parte 4)
• No heliponto as suas dimensões são em função do maior helicóptero que irá operar no heliponto. Ou seja, aquele de maior peso máximo de decolagem e de maior dimensão com os rotores girando (B).

Obs.: No heliponto as dimensões mínimas exigidas são de 18m x 18m.
Heliponto e suas Dimensões Mínimas de Acordo com o Modelo da Aeronave
Heliponto e suas Dimensões
HELIPONTO DIMENSÕES MODELOS DE AERONAVES
18M x 18M R22
R44
R66
BELL JET RANGER
EC 120 COLIBRI
MD 520N
MD 620N
19,50M X 19,50M BELL LONG RANGER
BELL 407
ESQUILO
EC 130 B4
EC 135
20M X 20M BELL 427
AGUSTA A109
21,50M x 21,50M DAUPHIN
EC 155
24M x 24M SIKOSKY 76
BELL 230
BELL 430
25M x 25M AW 139
28M x 28M SUPER PUMA
Delimitações da Área de um Heliponto
Equipamentos Contra Incêndio do Heliponto (Parte 5)
• Os equipamentos contra incêndio, variam de acordo com o peso suportado pelo heliponto.
Veja abaixo a relação de equipamentos obrigatórios em um heliponto:
Lista de Equipamentos Contra Incêndio Necessários em um Heliponto
Equipamentos Contra Incêndio do Heliponto
PESO <= 4.500 KG PESO > 4.500 KG
HELIPONTO
NO
SOLO 02 EXTINTORES DE PÓ QUIMICO DE 12 KG

02 EXTINTORES DE CO² DE 6 KG

01 EXTINTOR SOBRE RODAS DE ESPUMA MECÂNICA DE 50 LTS 04 EXTINTORES DE PÓ QUIMICO DE 12 KG

02 EXTINTORES DE CO² DE 6 KG

01 EXTINTOR SOBRE RODAS DE ESPUMA MECÂNICA DE 50 LTS

01 EXTINTOR SOBRE RODAS DE PÓ QUÍMICO DE 70 KG
HELIPONTO
ELEVADO 02 EXTINTORES DE PÓ QUIMICO DE 12 KG

02 EXTINTORES DE CO² DE 6 KG

01 EXTINTOR SOBRE RODAS DE ESPUMA MECÂNICA DE 50 LTS

01 EXTINTOR SOBRE RODAS DE PÓ QUÍMICO DE 70 KG 04 EXTINTORES DE PÓ QUIMICO DE 12 KG

02 EXTINTORES DE CO² DE 6 KG

01 EXTINTOR SOBRE RODAS DE ESPUMA MECÂNICA DE 50 LTS

01 EXTINTOR SOBRE RODAS DE PÓ QUÍMICO DE 70 KG

01 EXTINTOR SOBRE RODAS DE CO² DE 45 KG
Exemplo de uma construção onde abriga os equipamentos necessários para casos de emergência:

1 - Extintor sobre rodas P 70Kg - Pó Químico Seco;
2 - Extintor sobre rodas ES 50L - Espuma Mecânica;
3 - Extintor 6Kg - CO²;
4 - Extintor 12 Kg - Pó Químico.
Q. Comando & Reg. Brilho - Quadro de comando e de regulagem do brilho das luzes do heliponto;
Obs.: Também se faz necessário o uso de ferramentas de arrombamento, escadas articuladas, serra manual para metais e uma roupa de aproximação (macacão, luvas, etc).
Fases para Implantação de um Heliponto (Parte 6)
• Primeiramente devemos efetuar uma ánalise da área de construção, adequando a superfície para a construção, verificando a topografia do terreno e adjacências, empreendimentos locais e impacto na vizinhança. Após, determinamos as dimensões, a melhor "rampa" para pousos e decolagens, resistencia do piso, obstáculos e interferências em outros helipontos ou aeródromos, definindo assim a viabilidade do projeto com base nas normas da ANAC. Com estes dados em mãos passamos à fase da análise e, caso atenda todos os requisitos, inicia-se o projeto.
Elaborado o projeto e com os documentos exigidos, submetemos através de um requerimento à ANAC a aprovação da construção do heliponto.
Aprovada a construção pela ANAC, iniciaremos o processo de construção. Quando finalizada a obra, informamos à ANAC e solicitamos a inspeção para a emissão da Portaria Operacional, liberando para uso.
Após a liberação para uso, ou seja, aberto ao tráfego, o heliponto passará a ser operado e explorado de acordo com o previsto pela Portaria de Funcionamento do mesmo, onde estabelece início e o término das operações diárias, número de pousos por dia e outras informações importantes a bem da segurança de vôo.
Basicamente, para a construção e implantação de operações aéreas em um heliponto, passamos pelas seguintes fases:
1º) Estudos e Viabilidade;
2º) Elaboração do Projeto;
3º) Autorização da ANAC para a Construção;
4º) Construção;
5º) Informar à ANAC o término da construção e solicitar vistoria para fins de emissão da Portaria de Funcionamento;
6º) Registro;
7º) Operação.
Obs.: A validade da Portaria de Funcionamento é de 5 anos, devendo ser solicitada a renovação antes do término da validade com antecedência mínima de 30 dias.
Fatores Importantes a Serem Observados Após a Implantação de um Heliponto (Parte 8)
• 1º) Manter os equipamentos de emergência sempre em condições de uso e de fácil acesso;
2º) Apenas atuar como atendente no heliponto pessoas que estejam capacitadas e treinadas para o tipo de atendimento;
3º) Manter as placas de advertência sempre legíveis e visíveis aos usuários;
4º) Manter o heliponto de acordo com o projeto original aprovado pela ANAC;
5º) Dar completa manutenção ao heliponto, quanto às marcas e sinalizações na área de pouso, indicador de vento operacional (biruta) e, se for noturno, em perfeitas condições de iluminação e balizamento;
6º) Elaborar um plano de emergência para casos fortuitos ou até para o caso de acidentes no local;
7º) Evitar a permanência de pessoas na área de pouso que não estejam envolvidas na operação;
8º) Os atendentes do heliponto deverão sempre orientar os usuários quanto o correto procedimento de embarque e desembarque para evitar acidentes no local.

Responsabilidades (Parte 9):
• O proprietário do heliponto é o responsável primário pela manutenção técnica e operacional do heliponto, respondendo perante a lei por infrações relacionadas ao heliponto.
O uso do heliponto é de exclusiva responsabilidade do Comandante da aeronave que deverá observar as condições de uso com base no Rotaer e nos NOTAMs emitidos para aquele heliponto, também podendo responder perante a lei por operar em desconformidade com as normas regulamentares da aviação brasileira.

quinta-feira, 5 de maio de 2011

PROFISSIONAL HABILITADO PARA SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTES A PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

CONFORME AS LEGISLAÇÕES: DECRETO ESTADUAL Nº 46.076/01 E DECRETO ESTADUAL Nº 56.819/11 SOMENTE PODE ASSINAR PROJETOS REFERENTES À PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO OS PROFISSIONAIS HABILITADOS:

XXXI – Responsável Técnico: é o profissional habilitado para elaboração e/ou execução de atividades relacionadas à segurança contra incêndio;

5.1.6.3 Constatada a inabilitação técnica do responsável técnico que atuou no Projeto Técnico para o ato praticado, ao tempo da aprovação, deve ser procedida à anulação do Projeto Técnico.

5.1.6.6 O ato de anulação deve ser comunicado proprietário/responsável pelo uso, responsável técnico, Prefeitura Municipal e, na hipótese do item 5.1.6.3, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP).

4.519 Profissional habilitado: toda pessoa com formação em higiene, segurança e medicina do trabalho, DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS CONSELHOS REGIONAIS COMPETENTES ou no MINISTÉRIO DO TRABALHO, E OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO EM PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 60 H) E TÉCNICAS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 H), CONFORME SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.

4.520 Profissional legalmente habilitado: pessoa física ou jurídica que goza do DIREITO, segundo as leis vigentes, de prestar serviços especializados de proteção contra incêndio.

Habilitação do Responsável Técnico conforme CONFEA (Conselho Federal de Engenharia)  RESOLUÇÃO Nº 359/91:

Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente:
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9 - Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes;
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11 - Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência;

quarta-feira, 13 de abril de 2011

REGULARIZAÇÃO DE HELIPONTOS E HELIPORTOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

De acordo com as novas solicitações da SEMPLA/ DEPLANO/ Uso do Solo é necessário para regularizar um heliponto ou heliporto:
1)Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com o parágrafo único do artigo 120 da Lei nº 13.430/02.
2)Novas plantas contendo delimitação e dimensões da área do heliponto, os recuos apresentados pelo heliponto em relação às divisas do lote, o gabarito de altura da laje do heliponto em relação ao nível do pavimento térreo da edificação e quadro de áreas.
3)Ficha Técnica emitida pela SEHAB/PMSP.
4)Parecer favorável do D.A.C. Departamento de Aviação Civil, de acordo com a Instrução de Aviação nº 430 de 31/07/2000 e a Resolução SEMPLA.CNLU 138/2002.
5)Estimativa diária do número de pousos e decolagens.
6) Regularidade da edificação existente.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para Helipontos (Prefeitura de São Paulo)
De acordo com as novas solicitações da SEMPLA/DEPLANO/Uso do Solo:
Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com o parágrafo único do artigo 120 da Lei nº 13.430/02. Envolvendo as coletas de dados necessários à análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno, as condições viárias da região e as condições ambientais específicas do local e de seu entorno.
Estudo de Impacto Ambiental para Helipontos (Exigência do DAC/Portaria 1.141)
- Alternativas tecnológicas e de localização do projeto considerando os limites geográficos da área de influência do empreendimento.
- Avaliar e apresentar alternativas para todos os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação do empreendimento.
- Adequação aos planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto, atendendo à legislação.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.
Os aeródromos podem ser classificados em civis (quando destinados ao uso de aeronaves civis) e militares (quando destinados ao uso de aeronaves militares).
Os aeródromos civis podem ser subdivididos em:
Públicos:

constituem universidades e patrimônios autônomos, enquanto mantidas sua destinação específica pela União. Assim, só podem ser fechados mediante ato administrativo da Autoridade de Aviação Civil (no caso, a ANAC). Propriedades vizinhas aos aeródromos públicos estão sujeitas a restrições especiais, em relação ao plano básico de zona de proteção de aeródromos e ao plano de zoneamento de ruídos. São abertos ao tráfego através de processo de homologação.
 
Privados:

só podem ser utilizados com a permissão de seu proprietário, sendo vedada sua exploração comercial - o proprietário não pode sujeitar os usuários de seu aeródromo ao pagamento de tarifas. Os aeródromos privados não têm zona de proteção garantida, podendo estar sujeitos a restrições operacionais motivadas por novas instalações ou construções no seu entorno. São abertos ao tráfego através de processo de registro e podem ser fechados a qualquer tempo pelo proprietário ou pela Autoridade de Aviação Civil.
Aeroportos são os aeródromos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Helipontos são os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros. Heliportos são os helipontos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações a helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Sendo bem objetivo saliento que atualmente temos de ter a homologação junto à ANAC e a regularização junto à PMSP de todos os Helipontos existentes.




sexta-feira, 8 de abril de 2011

Obtenção do Certificado de Manutenção - CONTRU

Manutenção de Sistemas de Segurança
O Certificado de Manutenção é o documento que comprova a manutenção dos sistemas de segurança das edificações
Os proprietários de prédios cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatória (aqueles que possuam documento comprobatório de atendimento às normas de segurança como AVS, Certificado de Conclusão e Auto de Regularização pelas leis 10.199/86 e 8382/76) devem realizar as manutenções necessárias para obter o Certificado de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra incêndio.
Caso os equipamentos não estejam adequados, o certificado será expedido somente após a execução das obras necessárias.
Documentos necessários:
·         Compacto descritivo do sistema de segurança preenchidos em duas vias;
·         Cópia autenticada do RG do responsável legal ou síndico;
·         Cópia dos documentos comprobatórios de atendimento às normas de segurança (Auto de Conclusão, Auto de Regularização, Auto de Conservação e Auto de Verificação de Segurança (AVS) ou documentos equivalentes);
·         Cópia autenticada da ata da assembléia que elegeu o síndico ou do ato constitutivo registrado e atualizado da sociedade civil ou comercial, que comprove quem é o responsável legal
Documentos necessários:
·         Cópia dos documentos comprobatório de atendimento às normas de segurança (Auto de Conclusão, Auto de Regularização, Auto de Conservação e Auto de Verificação de Segurança (AVS) ou documentos equivalentes);
·         Cópia da FICAM e compacto descritivo do sistema de segurança;
·         Atestado de curso / reciclagem de treinamento dos integrantes que compõem a Brigada de Combate a Incêndio;
·         Declaração do responsável legal, sobre a manutenção das condições edilícias, de uso e de segurança contra incêndio, no mínimo, idênticas às apresentadas no projeto de adaptação às normas de segurança contra incêndio ou do sistema de segurança;
·         Quitação de emolumentos no ato do protocolo

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

COMO REGULARIZAR SEU IMÓVEL JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Todos os imóveis comerciais e que estejam inseridos em condomínios residenciais necessitam estarem regularizados junto ao corpo de bombeiros:

LEGISLAÇÃO:

Nossa legislação vigente para este tipo de regularização é o Decreto Estadual nº 46.076/01 o qual classifica as edificações quanto as suas caracteristicas físicas e de ocupação e define o que cada uma, de acordo com sua classificação e risco, necessita apresentar ao corpo de bombeiros e a instalar para que o mesmo aprove tanto o projeto quanto a vistoria, emita o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e assim regularize a edificação.

TRÂMITE:

Temos basicamente duas situações bem definidas pela legislação para a regularização das edificações, conforme descrito abaixo:


1) Edificações com área construída menor ou igual a 750,00m2 e que nos possua mais do que 3 pavimentos: neste caso apenas entramos com um Projeto Técnico Simplificado, processo esse de simples execução e elaboração com taxa de vistoria determinada em 2 UFESP´s ( Valor da UFESP para 2011 igual à R$ 17,45).


2) Edificações com área construída superior a 750,00m2 ou com mais do que 3  pavimentos, neste caso o proprietário ou o responsável pelo uso deverão "montar" duas pastas contendo, basicamente:


- Projetos arquitetônicos compostos por : plantas, cortes e fachadas em escada normatiava contendo os equipamentos de incêndio;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Responsável Técnico sobre o projeto;
- Memoriais de cálculo, Isométricas dos sistemas e Descritivo dos materiais e equipamentos utilizados;
- Atestados de Brigada de Incêndio;
- Atestados e ART´s dos equipamentos fixos de prevenção e combate a Incêndio Existentes e seus projetos executivos (no momento da vistoria);


Taxas do Corpo de Bombeiro:


Análise do Projeto Técnico: 0,003 x UFESP x área construída da edificação;


Vistoria : 0,004 x UFESP x área construída da edificação


Assim sendo o tramite consiste em primeiramente aprovar o projeto técnico, executar as adequações na edificação e solicitar a vistoria do corpo de bombeiros para que em estando tudo ok, obter o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros que poderá ter validade de até 03 anos.


Lembrando que o AVCB é documento indispensável para solicitação junto à Prefeitura de São Paulo do Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento, AVS e outros.

QUALIDADE TOTAL

QUALIDADE TOTAL É FAZER CERTO DA PRIMEIRA VEZ!