quarta-feira, 3 de agosto de 2011

INABILITAÇÃO TECNICA DO RESPONSAVEL TECNICO PODE CAUSAR A CASSAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO


INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 01/2011 DO DECRETO ESTADUAL Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011. INSTITUI O REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO NO ESTADO DE SÃO PAULO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


5.1.6 CASSAÇÃO

5.1.6.3 CONSTATADA A INABILITAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE ATUOU NO PROJETO TÉCNICO PARA O ATO PRATICADO, AO TEMPO DA APROVAÇÃO, DEVE SER PROCEDIDA A ANULAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO.
5.1.6.4 O ATO DE ANULAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DEVE SER PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.
5.1.6.6 O ATO DE ANULAÇÃO DEVE SER COMUNICADO AO PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL PELO USO, RESPONSÁVEL TÉCNICO, PREFEITURA MUNICIPAL E, NA HIPÓTESE DO ITEM 5.1.6.3, AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA-SP).

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 03/2011

4.525 PROFISSIONAL HABILITADO: TODA PESSOA COM FORMAÇÃO EM HIGIENE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS CONSELHOS REGIONAIS COMPETENTES OU NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO EM PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 60 H) E TÉCNICAS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 40 H), CONFORME SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.

4.526 PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE GOZA DO DIREITO, SEGUNDO AS LEIS VIGENTES, DE PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO.


RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 JUL 1991. DO CONFEA – CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, O REGISTRO E AS ATIVIDADES DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 7.410/85 VEIO EXCEPCIONAR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE REGULOU OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E SEUS OBJETIVOS, TANTO QUE O SEU ART. 6º REVOGOU AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO;

RESOLVE:

ART. 1º - O EXERCÍCIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO É PERMITIDO, EXCLUSIVAMENTE:

2 - ESTUDAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS LOCAIS DE TRABALHO E DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, COM VISTAS ESPECIALMENTE AOS PROBLEMAS DE CONTROLE DE RISCO, CONTROLE DE POLUIÇÃO, HIGIENE DO TRABALHO, ERGONOMIA, PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SANEAMENTO;

9 - PROJETAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, COORDENAR ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO E DE SALVAMENTO E ELABORAR PLANOS PARA EMERGÊNCIA E CATÁSTROFES;

11 - ESPECIFICAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO COLETIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE OS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E OS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ASSEGURANDO-SE DE SUA QUALIDADE E EFICIÊNCIA;

CONCLUSÃO:

ASSIM SENDO CONCLUI-SE QUE O ITEM A-1806 REFERENTE À “PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E CATÁSTROFES” QUE É INSERIDO NAS ARTS SOMENTE TEM VALOR QUANDO RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA REFERIDA RESOLUÇÃO, OU SEJA, QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL QUE UTILIZAR TAL ITEM EM SUAS ARTS SEM QUE SEJA HABILITADO COMO ENG. SEG. DO TRABALHO OU QUE O PROFISSIONAL TENHA NO MÍNINO A ESPECILIAÇÃO EM PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 60 H) E TÉCNICAS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 40 H), CONFORME SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO ESTARÁ EM DESCUMPRIMENTO DA LEI E PODERÁ ATÉ SOFRER FISCALIZAÇÕES DOS CREAS OU MESMO DO CONFEA, POIS O ESTA FAZENDO INADVERTIDAMENTE E SEM AMPARO E RESPALDO LEGAL E OS GRUPAMENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS EM TODO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO ANALISANDO AS ART ITEM A ITEM E NÃO ESTÃO MAIS ACEITANDO PROTOCOLAMENTOS DE PROJETOS TÉCNICOS DE OUTROS PROFISSIONAIS QUE NÃO ATENDAM À LEGISLAÇÃO VIGENTE, POIS EM CONSULTA OFICIAL VIA FAT (FORMULARIO DE ATENDIMENTO TÉCNICO) À CORPORAÇÃO EM RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO SOBRE QUAL PROFISSIONAL TERIA HABILITAÇÃO PARA APROVAR PROJETOS E OBTER AVCBS RESPONDEU QUE O CONFEA É O ÚNICO ORGÃO COM COMPETÊNCIA PARA DEFINIR TAL PROFISSIONAL, E TAL DEFINIÃO ESTA DISPOSTA NA RESOLUÇÃO Nº 359/1991.

QUALIDADE TOTAL

QUALIDADE TOTAL É FAZER CERTO DA PRIMEIRA VEZ!