quinta-feira, 5 de maio de 2011

PROFISSIONAL HABILITADO PARA SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTES A PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

CONFORME AS LEGISLAÇÕES: DECRETO ESTADUAL Nº 46.076/01 E DECRETO ESTADUAL Nº 56.819/11 SOMENTE PODE ASSINAR PROJETOS REFERENTES À PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO OS PROFISSIONAIS HABILITADOS:

XXXI – Responsável Técnico: é o profissional habilitado para elaboração e/ou execução de atividades relacionadas à segurança contra incêndio;

5.1.6.3 Constatada a inabilitação técnica do responsável técnico que atuou no Projeto Técnico para o ato praticado, ao tempo da aprovação, deve ser procedida à anulação do Projeto Técnico.

5.1.6.6 O ato de anulação deve ser comunicado proprietário/responsável pelo uso, responsável técnico, Prefeitura Municipal e, na hipótese do item 5.1.6.3, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP).

4.519 Profissional habilitado: toda pessoa com formação em higiene, segurança e medicina do trabalho, DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS CONSELHOS REGIONAIS COMPETENTES ou no MINISTÉRIO DO TRABALHO, E OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO EM PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (CARGA-HORÁRIA MÍNIMA DE 60 H) E TÉCNICAS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 H), CONFORME SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.

4.520 Profissional legalmente habilitado: pessoa física ou jurídica que goza do DIREITO, segundo as leis vigentes, de prestar serviços especializados de proteção contra incêndio.

Habilitação do Responsável Técnico conforme CONFEA (Conselho Federal de Engenharia)  RESOLUÇÃO Nº 359/91:

Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente:
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9 - Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes;
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11 - Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência;

5 comentários:

  1. somente o engenheiro de seguranção pode assinar projeto de prevenção de incendio,ou engenheiro civil pode tbm????

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    1. Pelo que está escrito na legislação do Corpo de Bombeiros, toda pessoa com formação em higiene, segurança e medicina do trabalho, não importa se é engenheiro ou não, pois está escrito toda PESSOA.

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  2. Apesar das legislações indicarem somente o Eng de Segurança como profissional habilitado o corpo de bombeiros de SP aceita ART DE eng civil e também RRT de arquitetos.

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    1. Reginaldo o Técnologo em Mecanica pode assinar também:?

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    2. Trabalho no setor de vistoria e oque o Eng Reginaldo disse é verdade, eng. civil, de segurança e arquitetos.

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