quarta-feira, 13 de abril de 2011

REGULARIZAÇÃO DE HELIPONTOS E HELIPORTOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

De acordo com as novas solicitações da SEMPLA/ DEPLANO/ Uso do Solo é necessário para regularizar um heliponto ou heliporto:
1)Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com o parágrafo único do artigo 120 da Lei nº 13.430/02.
2)Novas plantas contendo delimitação e dimensões da área do heliponto, os recuos apresentados pelo heliponto em relação às divisas do lote, o gabarito de altura da laje do heliponto em relação ao nível do pavimento térreo da edificação e quadro de áreas.
3)Ficha Técnica emitida pela SEHAB/PMSP.
4)Parecer favorável do D.A.C. Departamento de Aviação Civil, de acordo com a Instrução de Aviação nº 430 de 31/07/2000 e a Resolução SEMPLA.CNLU 138/2002.
5)Estimativa diária do número de pousos e decolagens.
6) Regularidade da edificação existente.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para Helipontos (Prefeitura de São Paulo)
De acordo com as novas solicitações da SEMPLA/DEPLANO/Uso do Solo:
Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com o parágrafo único do artigo 120 da Lei nº 13.430/02. Envolvendo as coletas de dados necessários à análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno, as condições viárias da região e as condições ambientais específicas do local e de seu entorno.
Estudo de Impacto Ambiental para Helipontos (Exigência do DAC/Portaria 1.141)
- Alternativas tecnológicas e de localização do projeto considerando os limites geográficos da área de influência do empreendimento.
- Avaliar e apresentar alternativas para todos os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação do empreendimento.
- Adequação aos planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto, atendendo à legislação.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.
Os aeródromos podem ser classificados em civis (quando destinados ao uso de aeronaves civis) e militares (quando destinados ao uso de aeronaves militares).
Os aeródromos civis podem ser subdivididos em:
Públicos:

constituem universidades e patrimônios autônomos, enquanto mantidas sua destinação específica pela União. Assim, só podem ser fechados mediante ato administrativo da Autoridade de Aviação Civil (no caso, a ANAC). Propriedades vizinhas aos aeródromos públicos estão sujeitas a restrições especiais, em relação ao plano básico de zona de proteção de aeródromos e ao plano de zoneamento de ruídos. São abertos ao tráfego através de processo de homologação.
 
Privados:

só podem ser utilizados com a permissão de seu proprietário, sendo vedada sua exploração comercial - o proprietário não pode sujeitar os usuários de seu aeródromo ao pagamento de tarifas. Os aeródromos privados não têm zona de proteção garantida, podendo estar sujeitos a restrições operacionais motivadas por novas instalações ou construções no seu entorno. São abertos ao tráfego através de processo de registro e podem ser fechados a qualquer tempo pelo proprietário ou pela Autoridade de Aviação Civil.
Aeroportos são os aeródromos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Helipontos são os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros. Heliportos são os helipontos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações a helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Sendo bem objetivo saliento que atualmente temos de ter a homologação junto à ANAC e a regularização junto à PMSP de todos os Helipontos existentes.




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