segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

COMO REGULARIZAR SEU IMÓVEL JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Todos os imóveis comerciais e que estejam inseridos em condomínios residenciais necessitam estarem regularizados junto ao corpo de bombeiros:

LEGISLAÇÃO:

Nossa legislação vigente para este tipo de regularização é o Decreto Estadual nº 46.076/01 o qual classifica as edificações quanto as suas caracteristicas físicas e de ocupação e define o que cada uma, de acordo com sua classificação e risco, necessita apresentar ao corpo de bombeiros e a instalar para que o mesmo aprove tanto o projeto quanto a vistoria, emita o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e assim regularize a edificação.

TRÂMITE:

Temos basicamente duas situações bem definidas pela legislação para a regularização das edificações, conforme descrito abaixo:


1) Edificações com área construída menor ou igual a 750,00m2 e que nos possua mais do que 3 pavimentos: neste caso apenas entramos com um Projeto Técnico Simplificado, processo esse de simples execução e elaboração com taxa de vistoria determinada em 2 UFESP´s ( Valor da UFESP para 2011 igual à R$ 17,45).


2) Edificações com área construída superior a 750,00m2 ou com mais do que 3  pavimentos, neste caso o proprietário ou o responsável pelo uso deverão "montar" duas pastas contendo, basicamente:


- Projetos arquitetônicos compostos por : plantas, cortes e fachadas em escada normatiava contendo os equipamentos de incêndio;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Responsável Técnico sobre o projeto;
- Memoriais de cálculo, Isométricas dos sistemas e Descritivo dos materiais e equipamentos utilizados;
- Atestados de Brigada de Incêndio;
- Atestados e ART´s dos equipamentos fixos de prevenção e combate a Incêndio Existentes e seus projetos executivos (no momento da vistoria);


Taxas do Corpo de Bombeiro:


Análise do Projeto Técnico: 0,003 x UFESP x área construída da edificação;


Vistoria : 0,004 x UFESP x área construída da edificação


Assim sendo o tramite consiste em primeiramente aprovar o projeto técnico, executar as adequações na edificação e solicitar a vistoria do corpo de bombeiros para que em estando tudo ok, obter o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros que poderá ter validade de até 03 anos.


Lembrando que o AVCB é documento indispensável para solicitação junto à Prefeitura de São Paulo do Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento, AVS e outros.

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